esta é new!: STF começa a discutir regulamentação das redes sociais
bizi | 29.11.24
Assim como vimos acontecer em outros países, o Brasil também está de olho na regulamentação das redes sociais.
Mas, ao contrário da discussão sobre dados e conteúdo impróprio para crianças e adolescentes que inundou as notícias, por aqui, a preocupação é outra. O motivo são os conteúdos mais sensíveis para a cena política atual: discursos de ódio, ataques ao governo e à democracia.
A pauta é um dos temas mais importantes do ano para o STF. Se aprovada, terá impacto direto na forma como as plataformas tratam os conteúdos de seus usuários.
Se vocês está chegando agora, preparamos um resuminho Bizi em 3 pontos:
1. O julgamento
O julgamento da regulamentação das redes sociais vai discutir basicamente 2 assuntos:
- As regras para o funcionamento das redes sociais por aqui
- A responsabilidade pelos conteúdos postados na internet
O primeiro, com uma ação, discute a possibilidade de bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais — e analisa se isso ofende a liberdade de expressão e o princípio da proporcionalidade.
Já o segundo, com duas ações, busca expandir a responsabilidade das plataformas de redes sociais sobre os conteúdos postados, “principalmente os de teor golpista, de ataque à democracia ou com discurso de ódio” (CNN).
2. A lei
A discussão se baseia nos princípios, garantias, direitos e deveres do Marco Civil da Internet, lei sobre o uso da internet aqui no Brasil.
Acontece que esta lei não prevê essa responsabilização por parte das plataformas, a menos que haja o descumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdos, como previsto no Artigo 19 da lei. (Se soa familiar para você, é porque você acompanhou a saga de Elon e X no STF com o Bizi.)
3. A atualização
Por isso, o processo todo também envolve uma revalidação e possível ampliação do Marco Civil da Internet. Os processos são de relatoria dos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Segundo a fala de Toffoli durante a sua leitura na sessão, “é preciso atualizar o Marco Civil da Internet depois de 10 anos de ‘transformações sociais, econômicas e políticas, provocadas pelas tecnologias disruptivas’” (Poder 360).
A pauta existe desde maio do ano passado, mas não tinha avançado até agora. E, aparentemente, vai ter que esperar mais um pouco.
A discussão, que começou na quarta-feira (27), foi suspensa já na quinta-feira (28). Mas a previsão é voltar na quarta-feira da próxima semana (4 de dezembro), quando a Corte retomará a análise de processos.
De acordo com a fala (e o otimismo) do presidente de STF, o ministro Roberto Barroso, a previsão é de que todos os relatores concluam a leitura de seus votos para que o julgamento seja concluído ainda em 2024.
+ Enquanto tudo isso acontece no STF:
O TikTok pediu mais tempo à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para fazer as adaptações no acesso de menores de 13 anos à plataforma.
Segundo a Agência, depois de uma investigação que começou em 2021, “foram identificadas irregularidades na coleta e tratamento de dados de jovens na rede social”.
Vale lembrar que, de acordo com o próprio TikTok, a plataforma é para pessoas a partir de 13 anos. Mas, sabendo que alguns ignoram essa regra, eles fazem vistorias constantes para eliminar essas contas.
O pedido da ANPD, então, foi que o TikTok encerrasse a possibilidade de acessar a plataforma sem login, pois, segundo eles, essa pode ser uma forma de continuar burlando as regras da rede vizinha.
Além do Marco Civil da Internet, o Marco Legal da IA também está próximo de acontecer no Brasil. Entre outras questões, o projeto prevê a classificação do nível de risco de IAs que já existem ou ainda serão desenvolvidas no país.
O PL 2.338/2023 se inspira na regulamentação europeia sobre a tecnologia, mas também tem suas diferenças, como a falta de clareza em alguns pontos da lei brasileira.
O que começou a ser discutido ainda em 2022, pode ter seu fim também na próxima semana, de acordo com o autor do PL e também presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
